Termos de Uso - Mistura Certa

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o aplicativo Mistura Certa ("Aplicativo", "Serviço"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não utilize o Aplicativo.

2. Descrição do Serviço

O Mistura Certa é um aplicativo móvel que permite aos usuários:

• Criar, armazenar e compartilhar receitas culinárias
• Descobrir novas receitas
• Organizar ingredientes e cálculos nutricionais
• Acessar recursos premium mediante assinatura

3. Elegibilidade

Para usar o Aplicativo, você deve:

• Ter pelo menos 13 anos de idade
• Ser capaz de formar um contrato legal vinculativo
• Não estar proibido de usar o serviço sob as leis aplicáveis

4. Conta de Usuário

4.1 Registro

• Você deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• É responsável por manter a confidencialidade da sua senha
• É responsável por todas as atividades em sua conta
• Deve notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado

4.2 Segurança da Conta

• Não compartilhe sua senha
• Use senha forte e única
• Não permita que terceiros acessem sua conta
• Não crie múltiplas contas para evasão de restrições

5. Assinaturas e Pagamentos

5.1 Planos Premium

• Plano Mensal: R$ 14,90/mês
• Plano Anual: R$ 149,90/ano
• Valores sujeitos a alteração mediante notificação prévia

5.2 Renovação Automática

• Assinaturas renovam automaticamente
• Cobranças processadas via Google Play
• Renovação ocorre 24h antes do término do período
• Você será notificado antes da renovação

5.3 Cancelamento

• Cancele a qualquer momento via Configurações do app ou Google Play
• Cancelamento impede renovação futura
• Acesso premium mantido até fim do período pago
• Sem reembolso proporcional de períodos não utilizados

5.4 Política de Reembolso

• Reembolsos conforme política do Google Play
• Primeiras 48h: reembolso integral (primeira compra)
• Após 48h: sem reembolso, exceto casos excepcionais
• Erros técnicos: reembolso caso por caso

5.5 Alterações de Preço

• Preços podem mudar com aviso prévio de 30 dias
• Assinantes atuais: novo preço aplica-se na próxima renovação
• Notificação via email e app

6. Conteúdo do Usuário

6.1 Propriedade

• Você mantém todos os direitos sobre receitas e conteúdo que criar
• Você nos concede licença para armazenar e exibir seu conteúdo

6.2 Licença Concedida

Ao postar conteúdo, você nos concede licença:

• Mundial, não exclusiva, transferível, sublicenciável
• Isenta de royalties
• Para usar, reproduzir, processar, adaptar, publicar, transmitir e exibir

6.3 Responsabilidade pelo Conteúdo

Você é responsável por:

• Originalidade do conteúdo
• Não infringir direitos autorais
• Não postar conteúdo ofensivo, ilegal ou prejudicial
• Não fazer spam ou propaganda não autorizada

6.4 Conteúdo Proibido

É proibido postar:

• Conteúdo ilegal ou que promova atividades ilegais
• Conteúdo ofensivo, discriminatório ou de ódio
• Informações falsas ou enganosas
• Spam ou esquemas comerciais não autorizados
• Malware, vírus ou código malicioso
• Violações de propriedade intelectual

7. Direitos de Propriedade Intelectual

7.1 Nossa Propriedade

O Aplicativo e seu conteúdo original são protegidos por:

• Direitos autorais
• Marcas registradas
• Patentes
• Segredos comerciais

7.2 Uso Permitido

Você pode usar o Aplicativo para fins pessoais e não comerciais, conforme estes Termos.

7.3 Uso Proibido

É proibido:

• Copiar, modificar ou distribuir o Aplicativo
• Fazer engenharia reversa
• Remover avisos de propriedade
• Usar para fins comerciais não autorizados

8. Conduta do Usuário

Você concorda em NÃO:

• Violar leis ou regulamentos
• Infringir direitos de terceiros
• Usar o serviço para fins ilegais
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários
• Fazer spam ou flooding
• Tentar hackear ou comprometer a segurança
• Usar bots, scripts ou automação não autorizada
• Criar contas falsas ou múltiplas
• Vender, revender ou explorar comercialmente o serviço

9. Moderação e Remoção de Conteúdo

Reservamo-nos o direito de:

• Revisar qualquer conteúdo
• Remover conteúdo que viola estes Termos
• Suspender ou encerrar contas violadoras
• Denunciar atividades ilegais às autoridades
• Tomar ações legais contra violadores

10. Privacidade

Sua privacidade é importante. Consulte nossa Política de Privacidade para entender como coletamos, usamos e protegemos suas informações.

11. Isenções de Garantia

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não limitado a:

• Garantias de comercialização
• Adequação a um propósito específico
• Não violação de direitos de terceiros
• Disponibilidade contínua ou livre de erros

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

• Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Não garantimos precisão de informações nutricionais
• Não somos responsáveis por conteúdo de terceiros
• Responsabilidade limitada ao valor pago nos últimos 12 meses

13. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Aura Cubic Digital de:

• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Uso indevido do Serviço
• Conteúdo que você postar

14. Informações Nutricionais

14.2 Responsabilidade

• Você é responsável por verificar informações
• Consulte profissional de saúde para dietas específicas
• Não nos responsabilizamos por reações adversas

15. Suspensão e Encerramento

15.1 Por Nós

Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

• Você violar estes Termos
• Houver suspeita de fraude
• Por razões legais ou regulatórias
• A seu pedido

15.2 Por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento:

• Configurações > Conta > Excluir Conta
• Email: support@receitasmisturacerta.com.br

15.3 Efeitos do Encerramento

• Perda de acesso ao serviço
• Exclusão permanente de dados (após 30 dias)
• Sem reembolso de períodos não utilizados

16. Modificações

16.1 Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão notificadas:

• 30 dias antes da vigência
• Via email e notificação no app
• Uso continuado = aceitação dos novos termos

16.2 Alterações no Serviço

Reservamo-nos o direito de:

• Modificar ou descontinuar recursos
• Alterar funcionalidades
• Adicionar ou remover serviços

17. Disposições Gerais

17.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, sem conflito de disposições legais.

17.2 Foro

Foro da Comarca de [Sua Cidade], com exclusão de qualquer outro.

17.3 Divisibilidade

Se qualquer disposição for inválida, as demais permanecem em vigor.

17.4 Renúncia

Falha em exercer direito não constitui renúncia.

17.5 Acordo Integral

Estes Termos constituem acordo integral entre você e a Aura Cubic Digital.

17.6 Cessão

Você não pode ceder estes Termos. Nós podemos ceder a qualquer momento.

18. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

Email: support@receitasmisturacerta.com.br
Endereço: [Endereço da empresa]
Suporte: Configurações > Ajuda > Contato

19. Resolução de Disputas

19.1 Negociação Informal

Tentaremos resolver disputas informalmente primeiro.

19.2 Arbitragem

Disputas não resolvidas podem ser submetidas a arbitragem conforme:

• Lei de Arbitragem brasileira (Lei 9.307/96)
• Câmara de Mediação e Arbitragem

19.3 Exceções

Pequenas causas podem ser levadas ao juizado especial.

20. Idioma

Estes Termos foram redigidos em português. Em caso de tradução, a versão em português prevalece.